Holding não serve para Fraude Sucessória diz Tribunal de Jusitiça SP

O que aconteceu neste processo?

Uma filha recebeu uma notícia devastadora: seu pai faleceu e ela não herdaria praticamente nada. Por quê? Porque toda a herança havia sido colocada dentro de uma empresa chamada "holding familiar" — basicamente uma estrutura societária que concentra bens e empresas.

O problema? Essa holding foi criada especificamente para excluí-la da herança.

Por que isso é ilegal?

A Lei garante direitos iguais entre filhos

A Constituição Federal e o Código Civil são bem claros: todos os filhos — independentemente de quem seja a mãe — têm direito a herdar igualmente do pai. É um direito fundamental.

Neste caso, a filha tinha um vínculo diferente dos irmãos (paternidade diferenciada — provavelmente filha de outra mãe), e a holding foi criada justamente para tirar esse direito dela.

A Estratégia fraudulenta

Os responsáveis criaram uma "cortina de fumaça" legal:

1. Colocaram a herança dentro da holding — oficialmente, ela ainda seria "dona" de sua parte

2. Mas na prática, outras pessoas controlavam o dinheiro e podiam impedir que ela tivesse acesso

3. A desculpa: "É só uma estrutura empresarial normal"

É como alguém depositar seu dinheiro em uma conta bancária conjunta... mas garantir que você nunca conseguisse sacar um centavo, enquanto outras pessoas sacam à vontade.

O que o Tribunal decidiu?

O juiz relator Enio Zuliani foi enfático: a holding é nula (inválida).

O trecho mais importante da decisão:

"Não existe cartilha para construir estratégias fraudulentas... A intenção de prejudicar direitos é fruto da imaginação fértil animada pela ilicitude."

Em outras palavras: fraude não precisa de um "manual" — ela simplesmente acontece quando alguém age de má-fé para prejudicar direitos legítimos.

Por que a decisão é importante?

O tribunal reconheceu que:

✅ A igualdade entre filhos é um princípio constitucional — não é opcional, é obrigatório

✅ Sofismas jurídicos não justificam fraude — por mais que tentem disfarçar com linguagem técnica, a ilegalidade permanece

✅ A filha foi preterida — ela foi legalmente excluída de seus direitos através de um artifício que aparentava ser legítimo, mas era fraudulento

O que isso significa na prática?

A decisão anula a holding. Isso significa:

🔹 Os bens que estavam dentro dessa estrutura devem ser retirados dela

🔹 A herança deve ser dividida igualmente entre todos os filhos, conforme a lei

🔹 A filha excluída terá direito à sua legítima (parte obrigatória que a lei garante a todo herdeiro)

A Lição

Este julgado é uma mensagem clara: não é possível usar estruturas empresariais para burlar direitos sucessórios garantidos pela Constituição.

Por mais criativa que seja a estratégia, por mais "legal" que pareça no papel, se o objetivo é fraudar direitos de um herdeiro, o Poder Judiciário vai anular.

A boa-fé, a lealdade e a igualdade entre filhos continuam sendo valores inegociáveis no Direito de Família e Sucessões brasileiro.

Este precedente reforça o conceito de que a fraude contra credores e direitos sucessórios pode contaminar estruturas societárias aparentemente legítimas, tornando-as nulas quando desviadas de sua finalidade legítima para prejudicar herdeiros.

Fonte: Autos do processo 1010187-51.2023.8.26.032 TJ/SP